Industrialização por encomenda (subcontratação / beneficiamento)

<ul><li>1. No caso de industrialização, a contribuição prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, constitui a regra matriz para a incidência da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta, enquanto o comando contido na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 8º da referida Lei constitui norma abstrata especial, que deve ser aplicada restritivamente.</li><li>2. As empresas que fazem industrialização por encomenda de produtos identificados nos códigos da Tipi 84.31.49.29, 8708.70.10 e 8708.70.90 estão sujeitas, a partir de 01/08/2012, à contribuição substitutiva em relação a tais produtos e, a partir de 01/01/2013, para os produtos da posição 40.11 da Tipi.</li></ul><b>DISPOSITIVOS LEGAIS:</b><br><ul><li>Constituição Federal de 1988, art.195,§ 13;</li><li>Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º;</li><li>Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45;</li><li>Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. 1º e 2º;</li><li>Medida Provisória nº 601, de 2012,art. 1º;</li><li>Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º e 9º;</li><li>Lei nº 12.715, de 2012,arts. 55, 56, 78 e 79;</li><li>Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22, I e III;</li><li>Decreto nº 7.828, de 2012,art. 3º;</li><li>Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º;</li><li>Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012;</li><li>Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011, art. 1º;</li><li>Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º;</li><li>Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 2012,art. 1º.</li><li>ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB</li></ul>Chefe<br>Substituta<br><br><span>Fonte: <a rel="nofollow" target="_blank">www.spedbrasil.net</a></span><br>

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